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REFORMA TRIBUTÁRIA · NFS-E DOS CONDOMÍNIOS

Reforma Tributária:
o que o governo anunciou sobre a NFS-e dos condomínios

Na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal realizaram uma coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Foram feitos anúncios importantes para os condomínios, que resumimos abaixo, separando o que já foi oficializado do que, por enquanto, foi apenas anunciado.

Gabriel Alvares
Gabriel AlvaresProduct Owner & Contador · Winker
16/11/2026Leitura de 5 minutos
01/01/2027nova data da NFS-e dos condomínios, já oficializada
20%NÃO OFICIAL
de outras receitas: limite anunciado para a emissão de nota
45 diasaté 01/01/2027

Fontes consultadas em 13/11/2026, às 12h. A lista completa está ao final do artigo.

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O que foi anunciado

A coletiva trouxe quatro anúncios que afetam diretamente os condomínios. Só o primeiro, a nova data, já foi oficializado. Os demais foram apenas anunciados e ainda dependem de publicação.

01/12/2026Data anterior, prevista no Ato Conjunto nº 4/2026
13/11/2026Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 publicado no DOU
01/01/2027Nova data da NFS-e dos condomínios
01Nova data para a NFS-e dos condomínios: 1º de janeiro de 2027 (já oficializada)A apresentação da coletiva informou que o Comitê Gestor do IBS havia aprovado novos prazos em 10/11. A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13/11/2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026.A NFS-e na cobrança de taxas e demais receitas do condomínio, nas locações e nos arrendamentos passou de 01/12/2026 para 01/01/2027.
02Nota fiscal apenas para condomínios com mais de 20% de outras receitasDurante a coletiva, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, afirmou que o condomínio, em geral, não terá obrigação na transição. Segundo ele, a emissão de nota fiscal ficaria restrita aos condomínios cujas receitas além da taxa condominial (aluguel de espaços, antenas, lojas no térreo etc.) passem de 20% da receita total.Por enquanto, é apenas uma fala do secretário: nenhum ato oficial prevê esse limite e a obrigação de emissão continua valendo nos termos do Ato Conjunto nº 4/2026, a partir de 01/01/2027.
03Transição sem punição para erros de boa-féEm 2027, o Programa de Conformidade vai oferecer assistência na emissão de documentos e correção preventiva, sem penalidades para erros cometidos de boa-fé durante a transição.
04Novas publicações a caminhoA Fazenda informou que a nova versão dos regulamentos do IBS e da CBS será publicada em breve e que as normas complementares (atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS) sairão até o início de dezembro.
02

O que ainda depende de publicação oficial

JÁ É OFICIALA nova data de 01/01/2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
AINDA NÃO FORMALIZADOA dispensa para os condomínios com até 20% de outras receitas, anunciada na coletiva. Até a data desta publicação, nenhum ato publicado trata dela.

Enquanto a dispensa não for formalizada, vale a obrigação de emissão nos termos do Ato Conjunto nº 4/2026, agora a partir de 01/01/2027.

O que esperamos ver nas próximas publicações

Pontos que ainda precisam de definição oficialNormas complementares previstas até o início de dezembro.
1Se a dispensa anunciada será formalizada e em quais termos.
2Como será feita a medição dos 20%: por mês, por ano ou outro período.
3Quais receitas entram no cálculo.
4Quais documentos os condomínios dispensados deverão manter.
A data mudou, a regra ainda não. Até que a dispensa seja publicada, a obrigação de emissão continua valendo a partir de 01/01/2027.
03

Do lado da Winker

O Winker Pro está praticamente pronto para emitir as notas conforme a lei, os atos regulatórios e a nota técnica publicados até agora. Falta apenas a formalização das regras pelo governo e a liberação do ambiente de testes.

PRONTO NO WINKER PROEmissão das notas conforme a lei, os atos regulatórios e a nota técnica publicados até agora.
DEPENDE DO GOVERNOFormalização das regras anunciadas na coletiva.
DEPENDE DO GOVERNOLiberação do ambiente de testes (homologação) para essas notas.
TRANSPARÊNCIAComo ainda não existe ambiente de testes (homologação) disponível para essas notas, somos transparentes em afirmar: não é possível garantir que algum sistema de gestão do mercado esteja 100% pronto, e este é também o caso da Winker.O que podemos garantir é que, no Winker Pro, todo o caminho já foi percorrido: estamos preparados para concluir a implantação assim que o governo der os próximos passos.

Seguimos acompanhando diariamente as publicações oficiais da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e do Portal Nacional da NFS-e.

Assim que forem publicadas as normas prometidas na coletiva, entraremos em contato com as orientações atualizadas e os próximos passos.

04

Fontes para consulta

Fontes consultadas em 13/11/2026, às 12h.

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